Lei 1115 2025 cria o Serviço de Inspeção Municipal SIM
Lei 1119 2025 Serviço de Inspeção Municipal SIM
Lei 1139 – Altera Lei Municipal 1.119 2025 SIM
050 – Decreto Regulamenta Lei 1.119 2025 Serviço de Inspeção Municipal SIM
Instrução Normativa 001 2025 Unidade de Beneficiamento de carnes e produtos carneos