Lei 1115 2025 cria o Serviço de Inspeção Municipal SIM
Lei 1119 2025 Serviço de Inspeção Municipal SIM
Lei 1139 – Altera Lei Municipal 1.119 2025 SIM
050 – Decreto Regulamenta Lei 1.119 2025 Serviço de Inspeção Municipal SIM
Instrução Normativa 001 2025 Unidade de Beneficiamento de carnes e produtos carneos
Instrução Normativa 002 2025 Unidade de Beneficiamento de produtos de abelhas
Instrução Normativa 003 2025 Granja Avicola e ovos e derivados
Instrução Normativa 004 2025 Leite e derivados
Instrução Normativa 005 2025 Análises Laboratoriais
Instrução Normativa 006 2025 Unidades de Beneficiamento de Abatedouro e Pescados e Derivados